ONGs cobram agilidade na aprovação de lei de acesso a informações públicas
Jatene preferiu não estipular prazo para as medidas, mas disse que daqui a seis meses deve ser feita uma nova avaliação nas contas. 'É muito difícil. Qualquer um que diga que isso leva dois meses, três meses, corre o risco de estar cometendo um equívoco. O que eu tenho certeza é que, juntos, nós vamos sim reajustar, reequilibrar as contas. Eu diria até que, mais do que corte, é preciso redesenhar as despesas. O Estado não pode se consumir, simplesmente, na sua manutenção. Ele tem que voltar à sua capacidade de investimentos e não pode depender simplesmente da operação de crédito para fazer investimentos. Porque só para deixar claro isso, hoje o Estado não tem recurso para dar contrapartida para as operações de crédito', declarou.
as leis secretas do Estado Enquanto o trabalhador passa 30 a 35 anos para ganhar uma aposentadoria de 500,o0 e uns poucos reais os ditos politicos adquirem direitos absurdos, depois que conhecem as leis secretas de privilégios e mordomias todos querem se eleger mesmo sendo produtos de empreiteiras (construtoras).[Image] Mandatos-relâmpago foram suficientes para que políticos de Mato Grosso recebessem pensão vitalícia de R$ 15 mil mensais como ex-governadores do Estado, informa reportagem de Rodrigo Vargas, publicada nesta quinta-feira pela Folha .Hoje conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o ex-deputado Humberto Bosaipo (DEM) integra a lista de beneficiários.Em 2002, na condição de presidente da Assembleia Legislativa, ele assumiu o cargo por dez dias durante uma viagem oficial do então governador Rogério Salles (PSDB) ao exterior.A lei estadual que previa a pensão vitalícia, extinta em 2003, assegurava o benefício até mesmo para quem ocupasse o cargo por apenas um dia --desde que, nesse período, tivesse assinado algum ato governamental.Atualmente, segundo o governo do Estado, são 15 as pensões pagas a ex-governadores --ou a suas viúvas. O benefício gera uma despesa anual de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos.O advogado de Humberto Bosaipo disse que ele não poderia ser contatado. [Image] |
Organizações não governamentais (ONGs) que participam da Campus Party, em São Paulo, cobraram na noite dessa quarta-feira (19) agilidade do Senado na aprovação da Lei Geral de Acesso à Informação - Projeto de Lei (PL) 41, de 2010.
O PL, que hoje está aguardando nomeação do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, regula os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação sobre as ações do governo. Também trata do controle de informações sigilosas e pessoais. O projeto apresentado em abril de 2009, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, já foi aprovado na Câmara.
Segundo Arthur Serra Massuda, da ONG internacional Artigo 19 (referência ao 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que trata da liberdade de expressão e opinião), a aprovação do PL poderia tornar o Brasil uma nação mais aberta no direito ao acesso à informação. "O PL está de acordo com as melhores práticas e padrões internacionais relacionados ao tema”, defendeu. Hoje, segundo ele, a melhor lei de acesso à informação pública é a do México, considerada exemplar para os demais países do mundo.
Daniela Silva, da comunidade Transparência Hacker, ressaltou que o PL agregou sugestões da sociedade civil e sua aprovação poderá ser um passo importante para maior transparência das ações do governo. 'Todas as alterações [feitas pela sociedade civil] foram incorporadas ao texto. O projeto de lei foi votado na Câmara com as alterações e a aprovação foi uma vitória muito grande', afirmou no final do terceiro dia de debates da Campus Party.
As discussões sobre o uso da internet como instrumento de transparência das ações dos governos têm sido recorrentes nesta edição do evento. Na terça-feira (17), Al Gore, ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Tim Berners-Lee, criador da Word Wide Web, e a ex-candidata à Presidência da República, Marina Silva, apresentaram sugestões de como a rede global deveria ser usada para mostrar à sociedade como agem os governos e também as empresas privadas.
No Brasil, algumas medidas que dão acesso às ações do governo já estão disponíveis, como o Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e o Comitê de Organização de Informações da Presidência da República (i3gov.planejamento.gov.br/coi).
As organizações, por iniciativa do Congresso da cons-FN gostaria de agradecer às muitas pessoas que participaram pacificamente no vários debates sobre o perigo da ascensão da extrema direita na Europa e na manifestação contra as suas ideias racistas e métodos.
Ela denunciou a utilização desproporcionada da polícia e dos guardas, que bloqueou o acesso a grande parte do centro da cidade para o povo de Tours.
Ela denunciou a utilização desproporcionada da polícia e dos guardas, que bloqueou o acesso a grande parte do centro da cidade para o povo de Tours.
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Será publicado nesta quinta-feira (20), uma medida de contenção de gastos para energia elétrica, combustível e outros. O anúncio do decreto foi feito na quarta (19) pelo Governador Simão Jatene, durante uma visita de cortesia ao Tribunal de Contas do Estado. 'É hora de apertar os cintos, sim', resumiu o tucano. O decreto com as medidas será publicado hoje, no Diário Oficial. As áreas de saúde, educação e segurança não serão afetadas com os cortes.
Jatene preferiu não estipular prazo para as medidas, mas disse que daqui a seis meses deve ser feita uma nova avaliação nas contas. 'É muito difícil. Qualquer um que diga que isso leva dois meses, três meses, corre o risco de estar cometendo um equívoco. O que eu tenho certeza é que, juntos, nós vamos sim reajustar, reequilibrar as contas. Eu diria até que, mais do que corte, é preciso redesenhar as despesas. O Estado não pode se consumir, simplesmente, na sua manutenção. Ele tem que voltar à sua capacidade de investimentos e não pode depender simplesmente da operação de crédito para fazer investimentos. Porque só para deixar claro isso, hoje o Estado não tem recurso para dar contrapartida para as operações de crédito', declarou.
O governador também não detalhou o teor do decreto que será publicado e nem quanto pretende economizar. 'Alguns normalmente fazem cortes globais, do tipo 20%, 30%. Não sou adepto desse tipo de coisa. Prefiro sugerir isso por elementos de despesas. Por exemplo, em diária você tem que cortar tanto em passagem, tanto em consumo de combustível. Porque isso te dá uma flexibilidade melhor', argumentou.
Segundo ele, a administração estadual vai procurar não atingir áreas tratadas com prioridade pela atual gestão. 'É claro que qualquer outra área, se tiver um problema mais grave, deve nos procurar. E o secretário ou dirigente do órgão está autorizado a fazê-lo. Basta procurar a Secretaria de Governo ou Planejamento para fazer o ajuste. Mas nós temos que dar o freio de arrumação. Não tem especificamente o setor que vai frear mais. Quais os setores que nós temos que ter cuidado para não apertar o cinto demais? Saúde, educação e segurança', enfatizou.
Para justificar a atitude do governo, Jatene voltou a destacar os problemas financeiros em que o Estado se encontra e as dívidas herdadas do governo Ana Júlia (PT) que, segundo ele, giram em torno de R$ 700 milhões. Somente em energia elétrica, o governo tem cerca de R$ 70 milhões em dívidas. 'As contas do Estado estão rigorosamente desequilibradas',declarou.
Ele diz que, com as novas medidas, pretende fazer com que a receita do Estado consiga cobrir essas despesas. 'Porque quando eu reclamava no ano passado, alguns diziam que era questão política. E não era. A cada momento isso fica mais claro e mais crítico. E no primeiro dia de governo nós tivemos que tomar uma medida de emergência para que os carros na área de segurança não parassem por falta de combustível. Mas nós vamos disponibilizar esses números para que a própria sociedade possa fazer as suas avaliações', afirmou.
Assembleia - Ao comentar sobre a retirada de todos os projetos de autoria do Poder Executivo da Assembleia Legislativa, o governador Simão Jatene justificou que o objetivo é analisar cada caso. “Alguém pode dizer: ‘ah, mas que coisa antidemocrática mandar buscar os projetos”. Nós fizemos, no período que é dado pela lei, propostas de aumento de gastos que vai se rebater no ano agora. Isso foi feito ano passado, mas as consequências financeiras vão acontecer esse ano. Então, nada mais razoável do que pedir isso de volta. Não é nada deselegante. Isso tem uma preocupação com a população porque a própria lei permite que você tenha cuidados nessa questão de gastos no final de mandato. E nós tivemos isso”, disse. 'Se nós estamos apertando o cinto em tudo, eu vou deixar na Assembleia projetos sobre os quais eu não tenho a clareza do impacto sobre isso nos gastos do Estado?', questionou.
O governador voltou a afirmar, também, que os concursados não serão prejudicados com as novas medidas de contenção de despesas. 'Acho que os dois lados tem as suas razões e precisam ser ouvidos. Vamos ver caso a caso. Você tem temporários que têm um longo tempo no Estado e essa coisa precisa ser tratada diferente. De um modo geral, o Estado pode recorrer a figura do temporário para resolver um problema de falta de pessoal. Só que isso tem que ser de fato episódico. O grande problema é que existe uma tradição na gestão pública dos temporários se tornarem definitivos. É isso que a gente tem que evitar cada vez mais', defende.
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